A Lei da Ordenação da Edificação e as instalações de ventilação

A Lei da Ordenação da Edificação (LOE) é um documento normativo anterior ao Código Técnico da Edificação (CTE). A lei, com o objetivo de estabelecer os requisitos básicos que devem ser satisfeitos pelos edifícios, pretende regular o difícil processo da edificação, atualizando a figura legal de todos os agentes que intervêm e fixando obrigações. Deste modo, podem ser depuradas responsabilidades, protegendo os ocupantes (mediante a alta obrigatória de apólices de seguros) e dando cumprimento ao direito a uma habitação digna que fixa a Constituição. Além disso, estabelece períodos de responsabilidade em relação aos danos que possam apresentar os edifícios.

Perante a lacuna legal que supunha a atribuição de responsabilidades no âmbito da edificação que a sociedade da época exigia, em 1999 ficou decretada a LOE. A edificação era um dos principais setores económicos do momento e, no entanto, não existia uma normativa em consonância que regulasse as obrigações, responsabilidades e garantias dos usuários dos edifícios. A crescente demanda por parte da sociedade do momento de um parque imobiliário de qualidade afetou tanto as estruturas como os sistemas de instalações (proteção em caso de incêndio, proteção contra o ruído, sistemas de isolamento, etc.).rn

Como afeta a Lei da Ordenação da Edificação às instalações de ventilação?

rnAlguns dos requisitos da lei incidem, direta ou indiretamente, nos sistemas de ventilação. Deste modo, estipula que as instalações não podem supor um obstáculo para o correto funcionamento do edifício, assim como não pôr em risco a segurança dos seus ocupantes em caso de incêndio. Além disso, as instalações devem cumprir com os requisitos de habitabilidade (higiene, saúde, proteção do ambiente, proteção contra o ruído, economia de energia e isolamento térmico).rn

Sou fornecedor, que obrigações tenho?

rnDe acordo com a Lei da Ordenação da Edificação, todos os fornecedores de produtos de construção (importadores, vendedores e fabricantes) têm a obrigação de realizar as entregas segundo o acordado no pedido e responder sobre a sua origem e qualidade. Assim, deverão cumprir com os requisitos que fixe a normativa técnica aplicável. Devem, também, facilitar os manuais de uso e manutenção dos produtos, com as suas respetivas garantias de qualidade. Por último, deverão acreditar os certificados de qualidade pertinentes que expidem as diferentes entidades nacionais e internacionais (para garantir fehacientemente que os produtos fornecidos funcionam corretamente).rn

Empresas de certificação de qualidade, que obrigações têm?

rnAs empresas de certificação de qualidade são entidades que proporcionam assistência técnica confirmando que o projeto e os materiais utilizados cumprem com a qualidade exigida. Durante a execução da obra garantem que as instalações se ajustam ao projeto e satisfazem a normativa aplicável. Uma vez obtidos os resultados, os fazem chegar ao promotor ou profissional técnico responsável. As empresas de certificação de qualidade devem garantir que elas mesmas se regem por um sistema de gestão de qualidade que define os seus métodos de ensaio ou controle utilizados e que dispõem de trabalhadores, meios e o instrumental apropriado para desenvolver a sua atividade de modo competente.